Artigo 132 - Leis Ordinárias (Anteriores a 1960) - 830 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 830 - Reorganiza o Tribunal de Contas da União




Artigo 132



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Art. 132. As designações dos funcionários do Tribunal para que a delegações serão feitas pela forma que o Regimento Interno estabelecer.

        
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