Artigo 33
×Conteúdo atualizado em 12/09/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 33. Ao Adjunto do Procurador compete auxiliar o Procurador nos serviços do cargo e substituí-lo nas licenças, faltas e impedimentos.
TÍTULO II
Da Competência, Jurisdição e Atribuições
CAPÍTULO I
COMPETÊNCIA
