Artigo 34 - Leis Ordinárias (Anteriores a 1960) - 830 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 830 - Reorganiza o Tribunal de Contas da União




Artigo 34



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Art. 34. Compete ao Tribunal de Contas:

         I - acompanhar e fiscalizar, diretamente, ou por Delegações criadas em lei, a execução do orçamento;

         II - julgar as contas dos responsáveis por dinheiro e outros bens públicos e as dos administradores das entidades autárquicas;

         III - julgar da legalidade dos contratos e das aposentadorias, reformas e pensões;

         IV - eleger o Presidente e Vice-Presidente, receber dêstes o compromisso formal de bem cumprirem seus deveres legais, dar-lhes posse e conce-der-lhes licença e férias;

         V - elaborar seu Regimento Interno; organizar seus serviços e prover-lhes os cargos, na forma da lei;

         VI - propor ao Poder Legislativo a criação ou a extinção de cargos e a fixação dos respectivos vencimentos.

        
Conteudo atualizado em 19/03/2021