Artigo 63 - Leis Ordinárias (Anteriores a 1960) - 830 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 830 - Reorganiza o Tribunal de Contas da União




Artigo 63



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Art. 63. Se verificar que os atos determinativos de despesa se ajustam às prescrições legais, o Tribunal ou sua Delegação fará o registro simples; caso contrário, registrá-los-á sob reserva.

         § 1º Nesta última hipótese, se fôr Ministro o ordenador, o Tribunal comunicará a ocorrência ao Presidente da República, dentro de 15 dias, após o registro.

         § 2º Se tratar de ordenador secundário, o Tribunal dará conhecimento do fato ao Ministro competente e promoverá a responsabilidade do ordenador, que terá o prazo de 15 dias para justificação do seu ato.

         § 3º Da decisão definitiva da Delegação que ordenar a registro sob reserva, haverá recurso ex-officio para o Tribunal.

        
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