Artigo 7
×Conteúdo atualizado em 12/09/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 7º - O afastamento do Ministro do Tribunal, a fim de exercer funções públicas não compreendidas na proibição do n.º I do art. 6º, verifica-se, para todos os efeitos, após a respectiva comunicação ao Presidente do Tribunal.
