Artigo 92 - Leis Ordinárias (Anteriores a 1960) - 830 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 830 - Reorganiza o Tribunal de Contas da União




Artigo 92



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Art. 92. A Diretoria de Tomada de Contas cabe a instrução dos processos e o seu preparo para julgamento do Tribunal.

        Parágrafo único. Nos Estados, compete às delegações do Tribunal a instrução dos processos, observadas as disposições contidas nesta lei e as normas regimentais baixadas pelo Tribunal.

        
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