Leis Ordinárias - 498 - Reajusta as
tarifas postais e telegráficas e dá outras providências.
Artigo 23
×Conteúdo atualizado em 18/03/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 23. Na tarifa do Serviço Internacional da União Postal Universal, o prêmio de registro dá direito à indenização correspondente a 25 francos-ouro, no caso de extravio do objeto.
