Artigo 29 - Leis Ordinárias (Anteriores a 1960) - 498 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 498 - Reajusta as tarifas postais e telegráficas e dá outras providências.




Artigo 29



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Art. 29. Os objetos de qualquer espécie e procedência, endereçados à posta restante, estão sujeitos às seguintes taxas, que deverão ser pagas pelos destinatários, na ocasião da entrega: Cr$ 0,20, os que não pesarem mais de 500 gramas; Cr$ 0,30, os que pesarem de 500 a 1.000 gramas; Cr$ 0,40, os que pesarem mais de 1.000 gramas.

§ 1º Pelos objetos enviados as Alfândegas e Delegacias Fiscais, para pagamento de direitos aduaneiros, será cobrada aos destinatários a taxa de Cr$ 2,50, por objeto, a qual, entretanto, será anulada, se os referidos objetos forem considerados isentos dêsses direitos.

§ 2º Os "petits paquets", estão sujeitos à taxa de entrega na importância de Cr$ 0,80, além da taxa de Cr$ 2,50 pela remessa à Alfândega ou Delegacia Fiscal. Ambas essas taxas serão anuladas, se o conteúdo de tais objetos fôr considerado pela Alfândega ou pela Delegacia Fiscal isento do pagamento de direitos aduaneiros.

CAPíTULO VII

SERVIÇOS DE VALORES DECLARADOS


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