Artigo 30 - Leis Ordinárias (Anteriores a 1960) - 498 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 498 - Reajusta as tarifas postais e telegráficas e dá outras providências.




Artigo 30



×Conteúdo atualizado em 18/03/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 30. As remessas de valores declarados, para o interior poderão ser feitas como cartas, pequenas encomendas ou encomendas comerciais.


Conteudo atualizado em 18/03/2021