Artigo 4 - Leis Ordinárias (Anteriores a 1960) - 498 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 498 - Reajusta as tarifas postais e telegráficas e dá outras providências.




Artigo 4



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Art. 4º Gozarão dos preços do franquiamento “local" sòmente as cartas, cartas-bilhetes, cartões postais e correspondência de caráter social, endereçados às zonas urbana, suburbana e rural das próprias cidades ou vilas em que forem postados.

Parágrafo único. Qualquer espécie de correspondência expedida com taxa de franquiamento "local" e que haja de ser encaminhada, por alteração de endereço, para além das zonas urbana, suburbana e rural da cidade ou vila, em que tenha sido postada, estará apenas sujeita ao pagamento da diferença de porte entre o franquiamento 'local" e o “nacional", cobrada essa diferença ao destinatário, por meio de sêlo de taxa devida, sem multa.


Conteudo atualizado em 18/03/2021