Artigo 46
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Art. 46. O serviço de vales postais internacionais será efetuado de conformidade com os têrmos dos Acôrdos firmados entre o Brasil e outros países: os preços e prêmios serão regulados pelas tarifas especiais constantes dêsses Acôrdos.
CAPíTULO xiv
ASSINATURAS DE CAIXAS POSTAIS
