Artigo 62 - Leis Ordinárias (Anteriores a 1960) - 498 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 498 - Reajusta as tarifas postais e telegráficas e dá outras providências.




Artigo 62



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Art. 62. Os diplomas e certificados de habilitação de técnicos e operadores e licenças para funcionamento de estações (salvo aparelhos de radiodifusão de sinais horários ou de boletins meteorológicos), e sua revalidação ou renovação pagarão: Taxa - Cr$ 20,00.

CAPÍTULO II

SERVIÇO TELEGRÁFICO EXTERIOR


Conteudo atualizado em 18/03/2021