Art. 11 da Lei nº 486/1948: texto atualizado

Leis Ordinárias - LEI No 486, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1948 - Cria os Quadros das Secretarias do Tribunal Superior Eleitoral e dos Tribunais Regionais Eleitorais, e dá outras providências.

Artigo 11

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Art. 11. Aos créditos dos Tribunais Eleitorais destinados a material e diversas despesas aplicar-se-ão as disposições da Lei nº 5.059, de 8 de novembro de 1926.

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