Artigo 1 - Leis Ordinárias (Anteriores a 1960) - 324 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 324 - Organiza o quadro da Secretaria e Serviços Auxiliares do Superior Tribunal Militar e dá outras providências.




Artigo 1



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Art. 1º O Superior Tribunal Militar terá quadro próprio para seu pessoal, o qual obedecerá à seguinte organização:

I - Secretaria, que compreende:

a) seção judiciária;

b) seção administrativa;

II - Serviços Auxiliares, que abrangem:

a) serviço de contabilidade;

b) arquivo e protocolo;

c) portaria.


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