Leis Ordinárias - 324 - Organiza o
quadro da Secretaria e Serviços Auxiliares do Superior Tribunal Militar e dá
outras providências.
Artigo 2
×Conteúdo atualizado em 20/02/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 2º Os cargos e funções das Secretaria e dos Serviços Auxiliares, bem como os respectivos padrões de vencimentos, serão os constantes da tabela anexa.