Artigo 2 - Leis Ordinárias (Anteriores a 1960) - 324 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 324 - Organiza o quadro da Secretaria e Serviços Auxiliares do Superior Tribunal Militar e dá outras providências.




Artigo 2



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Art. 2º Os cargos e funções das Secretaria e dos Serviços Auxiliares, bem como os respectivos padrões de vencimentos, serão os constantes da tabela anexa.


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