Artigo 7
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Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 8 de junho de 1948, 127º da Independência e 60º da República.
Eurico g. dutra
Adroaldo Mesquita da Costa
Sílvio Noronha
Canrobert P. da Costa
Raul Fernandes
Corrêa e Castro
Clóvis Pestana
Daniel de Carvalho
Clemente Mariani
Morvan Figueiredo
Armando Trompowsky
Este texto não substitui o publicado no DOU de 15.6.1948
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