Artigo 10 - Leis Ordinárias (Anteriores a 1960) - 263 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 263 - Modifica a competência do Tribunal do Júri e dá outras providências.




Artigo 10



×Conteúdo atualizado em 17/03/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 10. O art. 474 do Código de Processo Penal passa a ser o seguinte, conservados os seus dois parágrafos:        (Revogado pela Lei nº 5.941, de 1975)

"Art. 474. O tempo destinado à acusação e à defesa será de três horas, para cada uma, e de uma hora, para a réplica, e, outro tanto para a tréplica".

       
Conteudo atualizado em 17/03/2021