Artigo 29
§ 1º - A denúncia, nos crimes de responsabilidade, será dirigida ao Presidente do Tribunal de Justiça, que convocará uma Junta Especial de Investigação, composta de um desembargador, eleito pelo Tribunal, e dois vereadores, eleitos pela Câmara.
§ 2º - Essa Junta, ouvido o Prefeito sobre os têrmos da denúncia, procederá às investigações que julgar necessárias, e, no prazo de 20 dias, apresentará o seu parecer à Câmara com circunstanciado relatório.
§ 3º - Dentro em trinta dias depois de enviado à, Câmara o parecer, esta, em sessão especialmente convocada, e que será, pública, salvo se o contrário fôr deliberado, decretará, ou não, a acusação, ordenando, no caso de a decretar, que o processo seja remetido ao Tribunal de Justiça para o julgamento.
§ 4º - Decretada a acusação, ficará, o Prefeito, desde logo, afastado do exercício do cargo.
