Artigo 2
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Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, em 20 de agôsto de 1947; 126º da Independência e 59º da República.
Eurico G. dutrA
Benedicto Costa Netto
Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.8.1947
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