Artigo 11
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Art. 11. É o penhor pecuário ajustável independentemente do penhor agrícola; nada, porém, se opõe a que se celebre conjuntamente com êle, para a garantia da mesma dívida, ficando, neste caso, subordinado à disciplina dêste, no qual se integra.
Parágrafo único. Como o agrícola, o penhor pecuário independe de outorga uxória.
