Artigo 2
§ 1º A escritura particular pode ser feita e assinada ou sòmente assinada pelos contratantes, sendo subscrita por duas testemunhas.
§ 1º A escritura particular pode ser feita e assinada ou somente assinada pelos contratantes, sendo subscrita por 2 (duas) testemunhas, observado que as assinaturas poderão ser feitas de forma eletrônica, conforme legislação aplicável. (Redação dada pela Lei nº 14.421, de 2022)
§ 2º A escriptura deve declarar:
I - os nomes, prenomes, estado, nacionalidade, profissão e domicílio dos contratantes;
II - o total da dívida ou sua estimação;
III - o prazo fixado para o pagamento;
IV - a taxa dos juros, se houver;
V - as cousas ou animais dados em garantia, com as suas especificações, de molde a individualizá-las;
VI - a denominação, confrontação e situação da propriedade agrícola onde se encontrem as coisas ou animais empenhados, bem assim a data da escritura de sua aquisição, ou arrendamento, e número de sua transcrição imobiliária;
VII - as demais estipulações usuais no contrato mútuo.