Artigo 4
×Conteúdo atualizado em 18/11/2024. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 23 de dezembro de 1935, 114º da Independencia e 47º da Republica.
Getulio Vargas.
Arthur de Souza Costa.
Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.12.1935