Leis Ordinárias (Anteriores a 1960) - 123 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 123 - Autoriza o Poder Executivo a abrir o credido supplementar de 5.600:000$000, para pagamento da gratificação provisoria a que se refere o decreto n. 8, de 3 de agosto de 1934 .




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L0123

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI No 123, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1935.

 

Autoriza o Poder Executivo a abrir o credido supplementar de 5.600:000$000, para pagamento da gratificação provisoria a que se refere o decreto n. 8, de 3 de agosto de 1934 .

O presidente: da Republica dos Estados Unidos do Brasil: Faço saber que o Poder Legislativo decreta. e eu sancciono a seguinte lei :

Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir pelo Ministerio da Viação e Obras Publicas o credito supplementar de 5.600:000$000 (cinco mil e seiscentos contos de réis), á sub-consignação n. 8, consignação I – Pessoal, da verba 2ª, Correios e Telegraphos, do referido ministerio na lei orçamentaria em vigor.

Paragrapho unico. As despesas para execução desta lei decorrerão pelas operações de credito a que se refere a citada, lei orçamentaria (lei n. 5, de 12 de novembro do 1934, artigo 2º).

Art. 2.º Revogam-se as dispocições em contrario.

Rio de Janeiro, 2 de dezembro de 1935, 114º da Indepedencia e 47º de Republica.

Getulio Vargas.

Marques dos Reis.

Este texto não substitui o publicado no DOU de 5.12.1935

 

 

 

 

 

 

 


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