Artigo 4 - Leis Ordinárias (Anteriores a 1960) - 115 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 115 - Orça a Receite e fixa a Despesa Geral da Republica dos Estados Unidos da Brasil para o exercicio de 1936.




Artigo 4



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Art. 4º Fazem parte da presente lei, a que ficam integrados, os annexos, que a acompanham, de ns. 1 a 10, e que especificam a Receita e explicam a Despesa, dividindo esta em fixa e variavel, e especializando rigorosamente a parte variavel.


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