Artigo 5 - Leis Ordinárias (Anteriores a 1960) - 115 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 115 - Orça a Receite e fixa a Despesa Geral da Republica dos Estados Unidos da Brasil para o exercicio de 1936.




Artigo 5



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Art. 5º O Presidente da Republica fará proceder a arrecadação da Receita nos termos da lei e fica autorizado a despender com os serviços e encargos da Nação as dotações constantes dos títulos da Despesa, podendo fazer, por antecipação da Receita, as operações de credito que se tornem necessarias até o maximo de trezentos mil contos de réis (300.000:000$000).


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