Leis Ordinárias (Anteriores a 1960) - 113 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 113 - Proroga até 31 de dezembro de 1936 o regimen que regula a concessão de ajudas de custo aos membros dos Corpos Diplomatico e Consular.




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L0113

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI No 113, DE 6 DE NOVEMBRO DE 1935.

 

Proroga até 31 de dezembro de 1936 o regimen que regula a concessão de ajudas de custo aos membros dos Corpos Diplomatico e Consular.

O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil:

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sancciono a seguinte lei :

Art. 1º Fica prorogado até 31 de dezembro de 1936 o regimen a que se refere a lei n 24, de 13 de fevereiro de 1935, que regula a concessão de ajudas de custo aos membros dos corpos Diplomatico e Consular.

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrario.

Rio de Janeiro, 6 de novembro de 1935, 114º da Independência e 47º da Republica.

GETULIO VARGAS.

José Carlos de Macedo Soares.

Este texto não substitui o publicado no DOU de 9.11.1935

 

 

 

 

 


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