Artigo 1 - Leis Ordinárias (Anteriores a 1960) - 113 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 113 - Proroga até 31 de dezembro de 1936 o regimen que regula a concessão de ajudas de custo aos membros dos Corpos Diplomatico e Consular.




Artigo 1



Art. 1º Fica prorogado até 31 de dezembro de 1936 o regimen a que se refere a lei n 24, de 13 de fevereiro de 1935, que regula a concessão de ajudas de custo aos membros dos corpos Diplomatico e Consular.


Conteudo atualizado em 13/05/2021