Artigo 2
×Conteúdo atualizado em 24/12/2025. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 7 de agosto de 1935, 114º da Independência e 47º da República.
Getulio Vargas.
Gustavo Capanema.
Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.8.1935
*