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Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 1935 - Autoriza a abrir pelo Ministério da Fazenda o credito especial de 12.818:686$189, para pagamento de gratificações addicionaes que deixaram de ser pagas em virtude dos decretos ns. 19.582 e 19.565, de 12 e 6 de janeiro de 1931.





Conteudo atualizado em 28/03/2024