Art. 1º do 1935: texto atualizado

Leis Ordinárias - 1935 - Autoriza a abrir pelo Ministério da Fazenda o credito especial de 12.818:686$189, para pagamento de gratificações addicionaes que deixaram de ser pagas em virtude dos decretos ns. 19.582 e 19.565, de 12 e 6 de janeiro de 1931.

Artigo 1

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Art. 1º Fica o Presidente da Republica autorizado a abrir, desde já, pelo Ministério da Fazenda, o credito especial de 12.818:868§189 (doze mil oitocentos e dezoito contos, oitocentos e sessenta e oito mil cento e oitenta e nove réis), para pagamento de gratificações addicionaes que deixaram de ser pagas em virtude dos decretos do Governo Provisorio, números 19.565, de 6 de janeiro de 1931 (art. 2º), e 19.582, de 12 de janeiro de 1931, podendo para isso fazer as necessárias operações de credito, sendo:

a) 1.156:587$600 para pagamento de gratificações addicionnes a funccionarios da Secretaria da Camara, conforme a relação annexa n. 1;

b) 754:377$624 para pagamento de gratificações addicionaes a funcionarios da Secretaria do Senado Federal, conforme a relação anexa n. 2;

c) 615:728$100 para pagamento de gratificações addicionaes a funccionarios do Ministério da Justiça, conforme a relação annexa n. 3;

d) 717:393$184 para pagamento de gratificações addicionaes a funccionarios do Ministério do Exterior, conforme a relação annexa n. 4;

e) 1.922:845$300 para pagamento de gratificações addicionaes a funccionarios do Ministério da Guerra, conforme arelação annexa n. 5;

f) 1.663:632$100 para pagamento de gratificações addicionaes a funccionarios do Ministério da Marinha, conformea relação annexa n. 6;

g) 3.475:357$725 para pagamento de gratificações addicionaes a funccionarios do Ministério da Educação, conforme a relação annexa n. 7;

h) 215:637$500 para pagamento de gratificações addicionaes a funccionarios do Ministério da Fazenda, conforme a relação annexa n. 8;

i) 1.949:487$800 para pagamento de gratificações addicionaes a funccionarios do Ministério da Viação, conforme a relação annexa n. 9;

j) 156:087$600 para pagamento de gratificações addicionaes a funcionarios do Ministério da Agricultura, conforme a relação annexa n. 10.

Conteudo atualizado em 14/09/2021