Artigo 18
×Conteúdo atualizado em 06/06/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 18. Instigar ou preparar a paralysação de serviços publicos, ou de abastecimento da população.
Pena – De 1 a 3 annos de prisão cellular.
Paragrapho unico. Não se applicará a sancção deste artigo ao assalariado, no respectivo serviço, desde que tenha agido exclusivamente por motivos pertinentes ás condições de seu trabalho.
