Artigo 46 - Leis Ordinárias (Anteriores a 1960) - 4.625 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 4.625 - Orça a Receita Geral da Republica dos Estados Unidos do Brasil para o exercicio de 1923




Artigo 46



×Conteúdo atualizado em 17/02/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 46. O praso para pagamento á boca do cofre do imposto de industrias e profissões e das taxas de penas de agua, hydrometro e de saneamento, no Distrito Federal, só poderá ser prorogado por trinta dias e por acto exclusivo do Ministro da Fazenda.

     
Conteudo atualizado em 17/02/2021