Art.
47. Fica prorogado até 31 de dezembro de 1923 o praso de que trata o n. 11 do art. 2, da lei n. 3.070 A, de 31 de dezembro de 1915, para o recebimento do sello de patentes da Guarda Nacional pela actual tabella.
Conteudo atualizado em 31/08/2021