Artigo 14 - Leis Ordinárias (Anteriores a 1960) - 4.263 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 4.263 - Regula as requisições militares




Artigo 14



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Art. 14. Em tempo de guerra e mediante requisição, todas as rêdes de telegraphia e telephonia, com ou sem fio, inclusive os cabos submarinos costeiros ficarão sob a administração do Ministerio da Guerra, que disporá do seu pessoal e material e regulará a sua exploração.

Paragrapho unico. Um serviço especial de telegraphia militar será organizado, desde o tempo de paz, com pessoal habilitado para a direcção e a parte technica do mesmo.

titulo viii

DA REQUISIÇÃO DOS MEIOS DE TRANSPORTE MARITIMOS


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