Artigo 23 - Leis Ordinárias (Anteriores a 1960) - 4.263 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 4.263 - Regula as requisições militares




Artigo 23



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Art. 23. São da competencia da Justiça Federal e terão processo summario todas as causas relativas requisições militares e respectivas indemnizações.


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