Artigo 24 - Leis Ordinárias (Anteriores a 1960) - 4.263 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 4.263 - Regula as requisições militares




Artigo 24



Art. 24. Fica o Governo autorizado a abrir os creditos necessarios para a execução desta lei.


Conteudo atualizado em 20/04/2021