Artigo 25
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Art. 25. Revogam-se as disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 14 de janeiro de 1921, 100º da Independencia e 33º da Republica.
EPITACIO PESSÔA.
João Pandiá Calogeras.
Joaquim Ferreira Chaves.
Este texto não substitui o publicado na CLBR, de 1921