Artigo 6 - Leis Ordinárias (Anteriores a 1960) - 4.263 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 4.263 - Regula as requisições militares




Artigo 6



Art. 6º O direito de requisitar será exercido pela autoridade militar, de terra ou mar, segundo o seu objecto.


Conteudo atualizado em 20/04/2021