Artigo 348
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Art. 348. Ninguém pode vindicar estado contrario ao que resulta do registro de nascimento.
Art. 348 - Ninguém pode vindicar estado contrário ao que resulta do registo de nascimento, salvo provando-se êrro ou falsidade do registo. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 5.860, de 1943)
