Artigo 30
×Conteúdo atualizado em 29/08/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 30 Continúa em vigor a autorização dada ao Governo para adoptar uma tarifa differencial para um ou mais generos de 20% limite que para a farinha de trigo será de até 30%, e reducção que seja compensadora de concessão aduaneira e facilidades commerciaes feitas a generos de producção brazileira, como o café a herva-matte, o assucar, o alcool, o cacáo, o fumo e o algodão.
