Artigo 56 - Leis Ordinárias (Anteriores a 1960) - 2.719 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 2.719 - Orça a Receita Geral da Republica dos Estados Unidos do Brazil para o exercicio de 1913




Artigo 56



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Art. 56. As taxas do Correio Geral serão arrecadadas na conformidade do n. 43 do art. 1º, ficando abolida a franquia postal e outras quaesquer reducções de taxa ahi não consignada.


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