Artigo 57 - Leis Ordinárias (Anteriores a 1960) - 2.719 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 2.719 - Orça a Receita Geral da Republica dos Estados Unidos do Brazil para o exercicio de 1913




Artigo 57



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Art. 57. O Governo abrirá na Imprensa Nacional uma conta para cada repartição, só satisfazendo as encommendas feitas por ellas dentro da verba votada pelo Congresso Nacional e dahi em diante a nenhuma dando satisfação sem pagamento á bocca do cofre.


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