Artigo 43 - Leis Ordinárias (Anteriores a 1960) - 2.356 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 2.356 - Fixa a despeza geral da Republica dos Estados Unidos do Brazil para o exercicio de 1911 e dá outras providencias




Artigo 43



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Art. 43. O Governo Federal entrará em accôrdo com o Estado do Rio de Janeiro afim de obter deste a desistencia dos direitos que, em virtude de contractos, lhe cabem sobre as vias ferreas União Valenciana e Rio das Flores.

Poderá o Governo Federal, obtida essa desistencia, augmentar a rêde de Viação Fluminense com a construcção do ramal que, partindo de Portella, vá terminar em Petropolis, applicando o regimen da lei nº 1.126, de 15 de dezembro de 1903, ou outro que traga menor onus para o Thesouro.


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