Artigo 3
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Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, em 26 de outubro de 1955; 134º da Independência e 67º da República.
JOÃO CAFÉ FILHO
Henrique Lott
Mário da Câmara
Este texto não substitui o publicado no DOU de 1º.11.1955.
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