Art. 3º do 2.602: texto atualizado

Leis Ordinárias - 2.602 - Dispõe sôbre os vencimentos dos juízes do Tribunal Marítimo e dos procuradores, adjuntos de procurador e advogados de ofício, em exercício junto ao mesmo Tribunal.

Artigo 3

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Art. 3º A despesa com a execução desta lei correrá à conta da dotação orçamentária própria do Ministério da Marinha.

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