Artigo 2
×Conteúdo atualizado em 17/12/2023. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 2º - Se o Poder Executivo considerar conveniente suprimir, no todo ou em parte, o público pregão para as promessas de vendas de câmbio e conseqüente obtenção das licenças de importação, determinando que algumas ou todas as importações se liquidem pelo mercado de taxa livre, as sobretaxas de câmbio obtidas mediante os ágios passarão a equivaler às seguintes percentagens da média dos ágios realizada nos leilões dos últimos 3 (três) meses.
1ª categoria.....................35%
2ª categoria.....................50%
3ª categoria.....................65%
4ª categoria.....................75%
5ª categoria....................100%
§ 1º - As licenças de importação serão concedidas a todos os que as requerem, mediante o pagamento de 50% (cinqüenta por cento) das sobretaxas correspondentes às respectivas categorias. O restante será pago como condição do despacho alfandegário, diretamente ao Banco do Brasil ou na própria Alfândega, concomitantemente com os direitos de importação, conforme o determine a SUMOC.
§ 2º - A parte da sobretaxa paga à Alfândega não será considerada receita alfandegária para qualquer fim.
