Artigo 74
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Art. 74. Em todos os casos de acidente ou fato da navegação, o acórdão conterá:
a) a definição da natureza do acidente ou fato e as circunstâncias em que se verificou;
b) a determinação das causas;
c) a fixação das responsabilidades, a sanção e o fundamento desta;
d) a indicação das medidas preventivas e de segurança da navegação, quando fôr o caso.
TÍTULO III
(Revogado pela Lei nº 7.652, de 1988)
CAPÍTULO I
DO REGISTRO DA PROPRIEDADE NAVAL
