Artigo 75
×Conteúdo atualizado em 02/07/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 75. O registro da propriedade das embarcações de mais de vinte toneladas tem por objeto a nacionalidade, validade, segurança e publicidade da propriedade das embarcações brasileiras. (Revogado pela Lei nº 7.652, de 1988)
Conteudo atualizado em 02/07/2021
Conteudo atualizado em 02/07/2021
