Artigo 82
×Conteúdo atualizado em 02/07/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 82. Dentro do prazo de 12 (doze) meses contados da data da publicação desta lei os proprietários das embarcações de mais de vinte toneladas brutas, inscritos nas capitanias de portos, promoverão o respectivo registro no Tribunal, não sendo pertubada a navegação pela demora na conclusão de registro. (Revogado pela Lei nº 7.652, de 1988)
Conteudo atualizado em 02/07/2021
Conteudo atualizado em 02/07/2021
