Artigo 33
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Art. 33. Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 11 de janeiro de 1954; 133º da Independência e 66º da República.
GETULIO VARGAS
Tancredo de Almeida Neves
Oswaldo Aranha
João Cleofas
João Goulart
Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.1.1954
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